Sorteio de árbitros
Redação atual dada pela Lei 13.155/2015. 3 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2025.
Art. 32. É direito do torcedor que os árbitros de cada partida sejam escolhidos mediante sorteio, dentre aqueles previamente selecionados, ou audiência pública transmitida ao vivo pela rede mundial de computadores, sob pena de nulidade.
(Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)
§ 1o O sorteio será realizado no mínimo quarenta e oito horas antes de cada rodada, em local e data previamente definidos.
§ 1o O sorteio ou audiência pública serão realizados no mínimo quarenta e oito horas antes de cada rodada, em local e data previamente definidos.
(Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)
§ 2o O sorteio será aberto ao público, garantida sua ampla divulgação.
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