CAPÍTULO IV - Das Disposições Gerais
Art. 23
Crimes Tributários · Art. 23
1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o art. 279 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Brasília, 27 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR Jarbas Passarinho Zélia M. Cardoso de Mello
