CAPÍTULO III - Das Multas
Fixação da pena de multa
Crimes Tributários · Art. 8
rubrica editorial
86 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/10/2026.
Art. 8° Nos crimes definidos nos arts. 1° a 3° desta lei, a pena de multa será fixada entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
Parágrafo único. O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a 14 (quatorze) nem superior a 200 (duzentos) Bônus do Tesouro Nacional BTN.
Rel. humberto luiz carapunarla · 11/10/2026
Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA · 25/09/2026
Rel. Tetsuzo Namba · 13/08/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita