CAPÍTULO III - Das Multas

Fixação da pena de multa

Crimes Tributários · Art. 8

rubrica editorial

116 acórdãos e 70 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 8° Nos crimes definidos nos arts. 1° a 3° desta lei, a pena de multa será fixada entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Parágrafo único. O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a 14 (quatorze) nem superior a 200 (duzentos) Bônus do Tesouro Nacional BTN.

116 acórdãos de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo35 TJDFT · 20 TJGO · 14 TRF3 · 11 TJSC · 5 TJPB · 4 STJ · 4 TJSP · 4 TJMT · 3 TJCE · 3 TJMG · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TJMA · 1 TRF2

0002706-87.2016.4.03.6106EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO · 16/10/2026

5003535-66.2020.4.03.6130APELAÇÃO CRIMINAL

Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA · 25/09/2026

1512045-61.2021.8.26.0604Apelação Criminal

Rel. Tetsuzo Namba · 13/08/2026

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70 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo23 STJ · 22 TJDFT · 15 STF · 2 TJBA · 2 TJPR · 2 TRF1 · 2 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF2

RHC 272635RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Rel. Cármen Lúcia · 26/05/2026

HC 267552HABEAS CORPUS

Rel. Cármen Lúcia · 02/02/2026

REsp 2043599

Rel. Messod Azulay Neto · 24/11/2025

Ver todas as 70 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art8

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