Súmula 355 do STF
Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fôra por eles abrangida.
39 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1993 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AREsp 3206230
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 355/STF. ACÓRDÃO PARCIALMENTE UNÂNIME. PRECLUSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA POR UNANIMIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
- AREsp 3182835
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULA N. 355 DO STF. SÚMULA N. 83 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. 1. A decisão de inadmissão do recurso especial, proferida pela origem, fundamentou-se em dois óbices autônomos: incidência das Súmulas n.
- EDcl no AgRg no AREsp 2573920
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE MUNIÇÕES. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL QUANTO AOS DEMAIS ÓBICES. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. I.
- AgRg no AREsp 3151233
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
- AREsp 3031597
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL (COM A REDAÇÃO ANTERIOR A LEI N. ) E15.245/2025 ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME DESFAVORÁVEL AO RÉU. EMBARGOS INFRINGENTES. PARTE UNÂNIME. SÚMULA N. 355 DO STF. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. MAJORANTE. USO EFETIVO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE.
- AREsp 3103795
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE RELATIVA. DOSIMETRIA. SÚMULAS E 83/STJ 355/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
- AREsp 3058443
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento da aplicando, por analogia, a Súmula n.
- AREsp 2900133
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA AÇÃO CONTROLADA E DA BUSCA DOMICILIAR. TESES QUE CONSTITUEM PARTE UNÂNIME DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 354 E 355 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
- REsp 2168031
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA N. 355/STF. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.
- AREsp 2530857
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 355/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
