Súmula 618 do STF

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1993 e a mais recente de 2026.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. ARE 1574496 AgRAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · 29/06/2026

   EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL IMPRODUTIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DESCABIMENTO, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP 2183-56. *.

2. AREsp 2266871Rel. Paulo Sérgio Domingues · 27/11/2025

   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ENTENDIMENTO DA PET 12.344/DF. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROVIMENTO NEGADO. 1.

3. AgInt no REsp 1931307 / RSRel. Francisco Falcão · 10/08/2021

   PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.

4. AREsp 1795175 / SPRel. Herman Benjamin · 06/04/2021

   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1.

5. REsp 1793754 / SPRECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 02/04/2019

   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULA 408 DO STJ. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 11/6/1997. 1. No recurso se discute apenas o percentual de juros compensatórios a ser utilizado. A recorrente pleiteia a incidência no percentual de 6% ao ano no período compreendido entre 11.6.1997 até 13.9.2001. 2.

6. REsp 1695193 / PBRECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 17/05/2018

   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO À EXECUÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1.

7. REsp 1735346 / TORECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) · 03/05/2018

   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IDENTIDADE ENTRE OFERTA INICIAL E INDENIZAÇÃO. COMINAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. JUROS COMPENSATÓRIOS. POSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE INDENIZAÇÃO E OITENTA POR CENTO DA OFERTA INICIAL.

8. REsp 1726464 / ESRECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 03/05/2018

   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. 2. O art.

9. REsp 1703267 / PERECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) · 10/04/2018

   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA CONTEMPORANEIDADE. CABIMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. JULGAMENTO REPETITIVO. RESP 1.116.364/PI.

10. AgInt nos EDcl no REsp 1477726 / SCAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) · 01/03/2018

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 15-B DO DECRETO N. 3.365/41. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS.

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