Súmula 641 do STF
Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.
47 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2007 e a mais recente de 2025.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- AREsp 2250421
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LITISCONSORTES. SUCUMBÊNCIA DE APENAS UM DELES. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 641/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.
- AgInt no AREsp 2132609 / RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. LITISCONSORTES COM DIFERENTES PROCURADORES. SUCUMBÊNCIA DE APENAS UM. PRAZO EM DOBRO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 641 DO STF. 1.
- AgInt no AREsp 1858184 / PR
PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSORTES COM DIFERENTES PROCURADORES. SUCUMBÊNCIA DE APENAS UM. PRAZO EM DOBRO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 641 DO STF. 1. Contra a decisão do Presidente do STJ, que declarou a intempestividade do Agravo em Recurso Especial, invoca-se no Agravo Interno o artigo 229 do CPC, que estabeleceria no caso o direito da contagem do prazo em dobro. 2.
- AgInt nos EDcl no AREsp 1617878 / MG
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. LITISCONSÓRCIO. PROCURADORES DISTINTOS. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 641/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido" (Súmula 641/STF). 2.
- AgRg no AREsp 706872
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 191 DO CPC/73. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DOS LITISCONSORTES REPRESENTADOS POR PROCURADORES DISTINTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 641/STF. 1.
- AgRg no AREsp 706872
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 191 DO CPC/73. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DOS LITISCONSORTES REPRESENTADOS POR PROCURADORES DISTINTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 641/STF. 1.
- REsp 1709562 / RS
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO EM DOBRO. LITISCONSÓRCIO COM PROCURADORES DISTINTOS. SÚMULA 641/STF. PRESERVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIRMADA. 1. Ação ajuizada em 22/11/12. Recurso especial interposto em 06/06/17 e concluso ao gabinete em 06/12/17. 2.
- AgInt no AgInt no AREsp 249073 / SC
PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSORTES COM DIFERENTES PROCURADORES. SUCUMBÊNCIA DE APENAS UM DELES. PRAZO EM DOBRO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 641 DO STF. 1. Conforme entendimento assentado na jurisprudência desta Corte, é inaplicável o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC/1973 quando desfeito o litisconsórcio existente na instância ordinária. Precedentes. 2.
- AgInt no AREsp 1136138 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO. INTERESSE RECURSAL APENAS DE APENAS UM DOS LITISCONSORTES. INCIDÊNCIA DO CPC DE 2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
- AgInt no AREsp 1014853 / DF
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. LITISCONSÓRCIO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC/73. INTERESSE RECURSAL DE UM DOS LITISCONSORTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 641 DO STF. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
