Súmula 12 do STJ

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1991 e a mais recente de 2025.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. AgInt no AREsp 2585519 / MGRel. Sérgio Kukina · 05/05/2025

   ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. PRIMEIRO DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO. 1. No julgamento da Pet n.

2. AgInt nos EDcl no REsp 1903029 / SPRel. Gurgel de Faria · 16/04/2024

   ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. OBSERVÂNCIA. 1.

3. AgInt no AREsp 1388601 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA (1155) · 13/02/2023

   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VALORES PAGOS A MAIOR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. BOA-FÉ AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

4. AgInt no AREsp 2054278 / RSRel. Assusete Magalhães · 24/10/2022

   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. SÚMULA 12/STJ. PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REFOGE AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015.

5. AgInt no AgInt na PET no REsp 1713190 / RJRel. Regina Helena Costa · 06/12/2021

   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA PET NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE RECORRENTE COM O CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO.

6. REsp 1297394Rel. Herman Benjamin · 08/04/2014

   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. RESERVA CHICO MENDES. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INSUFICIÊNCIA DO FUNDAMENTO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 18 DA LEI 9.985/200. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL. 1.

7. REsp 1297394Rel. Herman Benjamin · 08/04/2014

   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. RESERVA CHICO MENDES. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INSUFICIÊNCIA DO FUNDAMENTO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 18 DA LEI 9.985/200. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL. 1.

8. REsp 1297394Rel. Herman Benjamin · 08/04/2014

   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. RESERVA CHICO MENDES. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INSUFICIÊNCIA DO FUNDAMENTO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 18 DA LEI 9.985/200. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL. 1.

9. EDcl no REsp 1025965Rel. Herman Benjamin · 02/04/2013

   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. ALÍQUOTA. 1. Os juros compensatórios independem da produtividade do imóvel, pois decorrem da perda antecipada da posse e podem ser cumulados com os moratórios (Súmula 12/STJ).

10. EDcl no REsp 1025965Rel. Herman Benjamin · 02/04/2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. ALÍQUOTA. 1. Os juros compensatórios independem da produtividade do imóvel, pois decorrem da perda antecipada da posse e podem ser cumulados com os moratórios (Súmula 12/STJ).

Ver todas as 175 decisões que citam este enunciado