Súmula 17 do STJ
ESTELIONATO · DIREITO PENAL
Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
105 acórdãos do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 1994 e a mais recente de 2026.
As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.
- HC 1115803
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO. DECADÊNCIA, RENÚNCIA, RETRATAÇÃO, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 17/STJ, ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIAS REBATIDAS DE FORMA FUNDAMENTADA PELA CORTE DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.
- AREsp 3194431
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 17/STJ. POTENCIALIDADE LESIVA AUTÔNOMA DO DOCUMENTO FALSIFICADO. UTILIZAÇÃO PARA MÚLTIPLAS FRAUDES. CONCURSO DE CRIMES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
- REsp 2248635
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. . SÚMULA 7/STJ AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento no óbice da . Súmula n. 7/STJ 2.
- AREsp 3115942
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. . SÚMULA 17/STJ AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULAS 182, 518 E 7/STJ. Agravo regimental improvido.
- HC 1047261
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADEQUAÇÃOHABEAS CORPUS. DA VIA ELEITA. PRETENSÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
- REsp 2239057
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.
- REsp 1888228
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. CRIME-MEIO QUE SE EXAURE NO CRIME-FIM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 17 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
- HC 1033910
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR PROCESSOS EM ANDAMENTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.
- AREsp 2968395
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 518 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
- REsp 2180132
Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental. O embargante alega omissões, contradições e obscuridades no julgado, invocando o art. 1.022, I e II, do CPC. 2.
Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidos em 16/09/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.
