Súmula 177 do STJ

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2024.

As dez decisões mais recentes do acervo que citam o enunciado.

1. MS 29813Rel. Francisco Falcão · 19/09/2024

   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS E INVESTIMENTOS - CPPI. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 177 DA SÚMULA DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

2. MS 27109Rel. Gurgel de Faria · 20/10/2022

   PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA. ÓRGÃO COLEGIADO. PRESIDÊNCIA DE MINISTRO DE ESTADO. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. 1.

3. AgInt no MS 27093 / DFRel. Gurgel de Faria · 04/10/2022

   PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA. ÓRGÃO COLEGIADO. PRESIDÊNCIA DE MINISTRO DE ESTADO. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. 1. Nos termos do art.

4. MS 26627 / DFRel. Sérgio Kukina · 09/03/2022

   CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO 3.810/2001. PRETENSÃO DE ACESSO A INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS CONCERNENTES A ATOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ENTRE O BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO CRIMINAL LAVA JATO. PRELIMINARES LEVANTADAS PELA UNIÃO E PELO PARQUET FEDERAL. REJEIÇÃO DE TODAS ELAS.

5. AgRg no MS 12412 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA · Rel. Ministro NEFI CORDEIRO (1159) · 09/09/2015

   CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LISTA DE PROMOÇÃO E REMOÇÃO NA CARREIRA. ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 177/STJ). INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA AUTORIDADE IMPETRADA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. ART. 113, § 2º, DO CPC.

6. RMS 32987 AgRAG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA · Rel. TEORI ZAVASCKI · 16/12/2014

   Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ATO COMISSIVO QUE SE POSSA ATRIBUIR INDIVIDUALMENTE AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. SÚMULA 177 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

7. AgRg no MS 21039Rel. Og Fernandes · 13/08/2014

   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO ATRIBUÍDA AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, COMPOSTO POR MINISTROS DE ESTADO NA QUALIDADE DE PRESIDENTE E MEMBROS, RESPECTIVAMENTE. SÚMULA 177/STJ. APLICABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1.

8. AgRg no MS 20192Rel. Humberto Martins · 25/09/2013

   ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO EFETIVO DE ADVOGADO DA UNIÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME EM SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. ATO PRATICADO PELO CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 177/STJ. 1.

9. RMS 28597Rel. Castro Meira · 13/08/2013

   RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MUNICÍPIO. AUTORIDADE COATORA. CONSELHO DELIBERATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COINDICE/ICMS. PRESIDIDO POR SECRETÁRIO DE ESTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NULIDADE DO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS E CUSTAS. 1.

10. RMS 28597Rel. Castro Meira · 13/08/2013

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MUNICÍPIO. AUTORIDADE COATORA. CONSELHO DELIBERATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COINDICE/ICMS. PRESIDIDO POR SECRETÁRIO DE ESTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NULIDADE DO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS E CUSTAS. 1.

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