CAPÍTULO V - DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA
Art. 7
Abuso de Autoridade · Art. 7
1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSC e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 03/02/2026.
Art. 7º As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
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