Art. 19
Redação atual dada pela Lei 6.014/1973. 882 acórdãos e 667 decisões monocráticas de TJSC, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
§ 1º Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento.
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
§ 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
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