Art. 21

Ação Popular · Art. 21

252 acórdãos e 215 decisões monocráticas de TJCE, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 21. A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.

252 acórdãos de TJRN, TJDFT e outros tribunais citam este artigo51 TJRN · 47 TJDFT · 29 TJMG · 27 TJCE · 27 TJRJ · 17 TJSC · 12 TJSP · 11 TJRS · 10 TJPR · 7 TJPE · 5 TJPI · 4 TJMS · 3 TJPA · 2 TJTO

1418748-80.2026.8.12.0000Agravo de Instrumento

Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira · 15/10/2026

1418466-42.2026.8.12.0000Agravo de Instrumento

Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira · 15/10/2026

1417721-62.2026.8.12.0000Agravo de Instrumento

Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira · 15/10/2026

Ver todos os 252 acórdãos

215 decisões monocráticas de TJCE, TJDFT e outros tribunais citam este artigo109 TJCE · 37 TJDFT · 31 TJSC · 31 TJPR · 7 TJPE

3006178-61.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/10/2026

3022527-76.2025.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 30/09/2026

4005773-17.2020.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. José Maurício Lisboa · 30/09/2026

Ver todas as 215 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1965-06-29;4717!art21

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