Capítulo II-ASeção I
Art. 12-C
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade · Art. 12-C
Incluído pela Lei 12.063/2009. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJPI e do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2025.
Histórico de alterações
2009incluído · Lei 12.063/2009
Art. 12-C. A petição inicial inepta, não fundamentada, e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.
(Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).
Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.
(Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).
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