CAPÍTULO III - DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADESeção I - Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Declaratória de Constitucionalidade

Art. 16

Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade · Art. 16

1 acórdão e 3 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.

Art. 16. Proposta a ação declaratória, não se admitirá desistência.

1 acórdão do STF cita este artigo

ADI 6838

Rel. Cristiano Zanin · 27/10/2025

3 decisões monocráticas do STF citam este artigo

ARE 1611679 EDEMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Alexandre de Moraes · 20/08/2026

ARE 1601460RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Cristiano Zanin · 11/05/2026

ADI 7455AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Rel. Nunes Marques · 30/03/2026

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-11-10;9868!art16

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