Art. 14
Ação de Alimentos · Art. 14
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJSC e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 14.
Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo.
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)
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