Art. 15

Ação de Alimentos · Art. 15

58 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

58 acórdãos do TJSC e do TJRJ citam este artigo31 TJSC · 27 TJRJ

0038560-35.2025.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Camilo Ribeiro Ruliere · 24/09/2026

0000054-16.2021.8.19.0069APELAÇÃO

Rel. Mauro Pereira Martins · 21/09/2026

0802060-20.2025.8.19.0037APELAÇÃO

Rel. Francisco de Assis Pessanha Filho · 17/09/2026

Ver todos os 58 acórdãos

7 decisões monocráticas do TJSC e do STF citam este artigo6 TJSC · 1 STF

5002083-50.2024.8.24.0055Apelação

Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 11/09/2026

5015269-11.2025.8.24.0022Apelação

Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 31/08/2026

ARE 1617215RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 14/08/2026

Ver todas as 7 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1968-07-25;5478!art15

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