CAPÍTULO I - Introdução
Art. 1
Código Brasileiro de Telecomunicações · Art. 1
2 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2006.
Art. 1º Os serviços de telecomunicações em todo o território do País, inclusive águas territoriais e espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam extraterritorialidade obedecerão aos preceitos da presente lei e aos regulamentos baixados para a sua execução.
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