CAPÍTULO I - Introdução
Art. 3
Código Brasileiro de Telecomunicações · Art. 3
2 acórdãos do TRF3 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.
Art. 3º Os atos internacionais de natureza administrativa entrarão em vigor na data estabelecida em sua publicação depois de aprovados pelo Presidente da República (art. 29, al) (Partes mantidas pelo Congresso Nacional )
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