TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO II - DA EMISSÃO DA CARTEIRA
Art. 15
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 15
Redação atual dada pela Lei 13.874/2019.
Histórico de alterações
2019alterado · Lei 13.874/2019
Art. 15. Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico.
(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
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