TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO SINDICALSEÇÃO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 566
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 566
Redação atual dada pela Lei 7.449/1985. 3 acórdãos do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2021.
Histórico de alterações
1985alterado · Lei 7.449/1985
Art. 566 - Não podem sindicalizar-se os servidores do Estado e os das instituições paraestatais.
Parágrafo único - Excluem-se da proibição constante deste artigo os empregados das sociedades de economia mista, da Caixa Econômica Federal e das fundações criadas ou mantidas pelo Poder Público da União, dos Estados e Municípios.
(Redação dada pela Lei nº 7.449, de 20.12.1985)
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