Art. 658

Art. 658 - São deveres precípuos dos presidentes das Juntas, além dos que decorram do exercício de sua função:

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, 19.1.1946)

(Vide Constituição Federal de 1988)

a) manter perfeita conduta pública e privada;

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, 19.1.1946)

b) abster-se de atender a solicitações ou recomendações relativamente aos feitos que hajam sido ou tenham de ser submetidos à sua apreciação;

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, 19.1.1946)

c) residir dentro dos limites de sua jurisdição, não podendo ausentar-se sem licença do presidente do Tribunal Regional;

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, 19.1.1946)

d) despachar e praticar todos os atos decorrentes de suas funções, dentro dos prazos estabelecidos, sujeitando-se ao desconto correspondente a um dia de vencimento para cada dia de retardamento.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)