TÍTULO IX - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHOSEÇÃO I - DA ORGANIZAÇÃO

Art. 744

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 744

Art. 744 - A nomeação do procurador-geral deverá recair em bacharel em ciências jurídicas e sociais, que tenha exercido, por 5 (cinco) ou mais anos, cargo de magistratura ou de Ministério Público, ou a advocacia.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Art. 740
Art. 741
Art. 742
Art. 743
Art. 745
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Art. 748
Art. 749
Art. 750
Art. 751
Art. 752

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art744

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