PARTE QUARTATÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORALCAPÍTULO IV - DA REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL
Desempate por idade do candidato
Código Eleitoral · Art. 110
rubrica editorial
4 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 28/02/2024.
Art. 110. Em caso de empate, haver-se-á por eleito o candidato mais idoso.
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