PARTE GERALTÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
Contagem de prazo
Código Penal · Art. 10
Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 66 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2026.
Histórico de alterações
1984alterado · Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral
Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores deste artigo2 redações
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caputredação originária
Art. 10. As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispõe de modo diverso.
- redação originária
Relação de causalidade
Rel. Og Fernandes · 11/06/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 05/05/2026
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 23/04/2026
