Prescrição antes de transitar em julgado a sentença

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

• caputredação originária

  Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no parágrafo único do art. 110, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

• Iredação originária

  I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

• IIredação originária

  II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

• IIIredação originária

  III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito:

• IVredação originária

  IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

• Vredação originária

  V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

• VIredação originária

  VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

• redação originária

  Prescrição, depois de transitar em julgado a sentença final condenatória

• caputredação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984

  Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: