Extinção da punibilidade em crimes conexos

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

• caputredação originária

  Art. 108. Extingue-se a punibilidade:

• Iredação originária

  I - pela morte do agente;

• IIredação originária

  II - pela anistia, graça ou indulto;

• IIIredação originária

  III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

• IVredação originária

  IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

• Vredação originária

  V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

• VIredação originária

  VI - pela rehabilitação;

• VIIredação originária

  VII - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

• VIIIredação originária

  VIII - pelo casamento do agente com a ofendida, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial;

• IXredação originária

  IX - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo.

• IXredação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

  IX - pelo casamento da ofendida com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, salvo se cometidos com violência ou grave ameaça e se ela não requerer o prosseguimento da ação penal no prazo de sessenta dias a contar da celebração;

• Xredação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

  X - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo.

• parágrafo únicoredação originária

  Parágrafo único. A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

• redação originária

  Prescrição antes de transitar em julgado a sentença final