PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA
Infanticídio
Código Penal · Art. 123
11 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2025.
Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:
Pena - detenção, de dois a seis anos.
Rel. Messod Azulay Neto · 28/10/2025
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 15/08/2025
Rel. Carlos Cini Marchionatti · 14/08/2025
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