PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Código Penal · Art. 124

38 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.

Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:

(Vide ADPF 54)

Pena - detenção, de um a três anos.

38 decisões do STJ e do STF citam este artigo20 STJ · 18 STF

Rel. Sebastião Reis Júnior · 19/05/2026

Rel. Joel Ilan Paciornik · 23/03/2026

ADPF 989 MC-RefREFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Rel. Gilmar Mendes · 27/10/2025

Ver todas as 38 decisões

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art124

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