Retratação
Incluído pela Lei 13.188/2015. 312 acórdãos e 153 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.
Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.
(Incluído pela Lei nº 13.188, de 2015)
- Art. 138: Calúnia
- Art. 139: Difamação
- Art. 140: Injúria
- Art. 141: Disposições comuns
- Art. 142: Exclusão do crime
- Art. 144: Pedido de explicações em juízo
- Art. 145: Ação penal nos crimes contra a honra
- Art. 146: Constrangimento ilegal
- Art. 146-A: Intimidação sistemática
- Art. 147: Ameaça
- Art. 147-A: Perseguição
- Art. 147-B: Violência psicológica contra a mulher
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