PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A HONRA
Pedido de explicações em juízo
Código Penal · Art. 144
rubrica editorial
111 decisões de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.
Rel. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat · 01/09/2026
Rel. Des.(a) Valeria Rodrigues · 01/09/2026
Rel. Maria Cecilia Monteiro Frazão · 31/08/2026
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