PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A HONRA
Pedido de explicações em juízo
Código Penal · Art. 144
rubrica editorial
278 acórdãos e 280 decisões monocráticas de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.
Rel. humberto luiz carapunarla · 11/10/2026
Rel. Silmar Fernandes · 02/10/2026
Rel. Nilson Soares Castelo Branco · 30/09/2026
Rel. Cármen Lúcia · 29/10/2026
Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti · 21/10/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 13/10/2026
- Art. 138: Calúnia
- Art. 139: Difamação
- Art. 140: Injúria
- Art. 141: Disposições comuns
- Art. 142: Exclusão do crime
- Art. 143: Retratação
- Art. 145: Ação penal nos crimes contra a honra
- Art. 146: Constrangimento ilegal
- Art. 146-A: Intimidação sistemática
- Art. 147: Ameaça
- Art. 147-A: Perseguição
- Art. 147-B: Violência psicológica contra a mulher
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