Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

• caputredação originária

  Art. 46. Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

• redação originária

  Reincidência genérica e reincidência especifica

• §1redação originária

  § 1° Diz-se a reincidência:

• Iredação originária

  I - genérica, quando os crimes são de natureza diversa;

• IIredação originária

  II - específica, quando os crimes são da mesma natureza.

• redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  Crimes da mesma natureza

• §2redação originária

  § 2º Consideram-se crimes da mesma natureza os previstos no mesmo dispositivo legal, bem como os que, embora previstos em dispositivos diversos, apresentam, pelos fatos que os constituem ou por seus motivos determinantes, caracteres fundamentais comuns.

• parágrafo únicoredação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

  Parágrafo único. Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos.

• redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  Efeitos da reincidência especifica

• caputredação dada pela Lei nº 7.209, de 1984

  Art. 46 - A prestação de serviços a comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a entidades assistências, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.

• parágrafo únicoredação dada pela Lei nº 7.209, de 1984

  Parágrafo único - As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas, durante oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.