Limitação de fim de semana

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

• caputredação originária

  Art. 48. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

• Iredação originária

  I - ser o agente menor de vinte e um ou maior de setenta anos;

• IIredação originária

  II - ter sido de somenos importância sua cooperação no crime;

• IIIredação originária

  III - a ignorância ou a errada compreensão da lei penal, quando excusaveis;

• IVredação originária

  IV - ter o agente:

• "a"redação originária

  a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

• "b"redação originária

  b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

• "c"redação originária

  c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

• "d"redação originária

  d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, ignorada ou imputada a outrem;

• "e"redação originária

  e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se, lícita a reunião, não provocou o tumulto, nem é reincidente.

• redação originária

  Atenuação especial da pena

• parágrafo únicoredação originária

  Parágrafo único. Se o agente quis participar de crime menos grave, a pena é diminuida de um terço até metade, não podendo, porém, ser inferior ao mínimo da cominada ao crime cometido.

• redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes