Territorialidade

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

• caputredação originária

  Art. 5º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

• Iredação originária

  I - os crimes:

• "a"redação originária

  a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

• "b"redação originária

  b) contra o crédito ou a fé pública da União, de Estado ou de Município;

• "c"redação originária

  c) contra o patrimônio federal, estadual ou municipal;

• "d"redação originária

  d) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

• IIredação originária

  II - os crimes:

• "a"redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

• "b"redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  b) praticados por brasileiro.

• §1redação originária

  § 1° Nos casos do n. I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

• §2redação originária

  § 2° Nos casos do n. II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

• "a"redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  a) entrar o agente no território nacional;

• "b"redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;

• "c"redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

• "d"redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

• "e"redação originária

  e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

• §3redação originária

  § 3° A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:

• "a"redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  a) não foi pedida ou foi negada a extradição;

• "b"redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  b)houve requisição do Ministro da Justiça.

• redação originária

  Pena cumprida - no estrangeiro