Conversão da Multa e revogação

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

• caputredação originária

  Art. 51. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

• redação originária

  Concurso formal

• §1redação originária

  § 1º Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, a que se cominam penas privativas de liberdade, impõe-se-lhe a mais grave, ou, se idênticas, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a acção ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.

• redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  Crime continuado

• §2redação originária

  § 2° Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, impõe-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais graves, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

• redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  Aplicação da multa ou das penas acessórias no concurso de crimes

• caputredação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984

  Art. 51 - A multa converte-se em pena de detenção, quando o condenado solvente deixa de paga-lá ou frustra a sua execução. (Revogado pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

• redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  Modo de conversão.

• §1redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984

  § 1º - Na conversão, a cada dia-multa corresponderá um dia de detenção, não podendo esta ser superior a um ano. (Revogado pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

• redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  Revogação da conversão

• §2redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984

  § 2º - A conversão fica sem efeito se, a qualquer tempo, é paga a multa. (Revogado pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

• caputredação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996

  Art. 51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.