PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE PENASEÇÃO III - DA PENA DE MULTA
Suspensão da execução da multa
Código Penal · Art. 52
Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 23 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2025.
Histórico de alterações
1984alterado · Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral
Art. 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redações anteriores deste artigo2 redações
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caputredação originária
Art 52. As penas não privativas de liberdade são aplicadas distinta e integralmente, ainda que previstas para um só dos crimes concorrentes.
- redação originária
Erro na execução
Rel. Joel Ilan Paciornik · 17/11/2025
Rel. Messod Azulay Neto · 27/05/2025
Rel. Messod Azulay Neto · 27/05/2025
