Interdição em crime culposo de trânsito

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

• caputredação originária

  Art. 57. A execução da pena de detenção não superior a dois anos, ou de reclusão, no caso do art. 30, § 3°, pode ser suspensa, por dois a seis anos, desde que:

• Iredação originária

  I - o sentenciado não haja sofrido, no Brasil ou no estrangeiro, condenação por outro crime; ou condenação, no Brasil, por motivo de contravenção;

• caputredação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

  Art. 57. A execução da pena privativa da liberdade, não superior a dois anos, pode ser suspensa, por dois a seis anos, desde que:

• Iredação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

  I - o sentenciado não haja sofrido, no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa da liberdade, salvo o disposto no parágrafo único do art. 46.

• IIredação originária

  II - os antecedentes e a personalidade do sentenciado, os motivos e as circunstâncias do crime autorizem a presunção de que não tornará a delinquir.

• redação originária

  Penas a que não se estende a suspensão

• parágrafo únicoredação originária

  Parágrafo único. A suspensão não se estende à pena de multa nem à pena acessória.

• redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  Especificação das condições