Critérios especiais da pena de multa

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

• caputredação originária

  Art. 60. O juiz pode conceder livramento condicional ao condenado a pena de reclusão ou de detenção superior a três anos, desde que:

• Iredação originária

  I - cumprida mais de metade da pena, se o criminoso é primário, e mais de três quartos, se reincidente;

• Iredação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

  I - cumprida mais da metade da pena ou, tratando-se de reincidente, mais de três quartos;

• IIredação originária

  II - verificada a ausência ou a cessação da prericulosidade, e provados bom comportamento durante a vida carcerária e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;

• IIIredação originária

  III - satisfeitas as obrigações civis resultantes do crime, salvo quando provada a insolvência do condenado.

• IIIredação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

  III - tenha reparado, salvo impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela nfração.

• parágrafo únicoredação originária

  Parágrafo único. As penas que correspondem a crimes autônomos podem somar-se, para o efeito do livramento, quando qualquer delas é superior a três anos.

• parágrafo únicoredação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

  Parágrafo único. As penas que correspondem a infrações diversas podem somar-se, para efeito do livramento.

• redação originária

  Especificação das condições