Condições da suspensão da pena

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

• caputredação originária

  Art. 79. A medida de segurança é imposta na sentença de condenação ou de absolvição.

• parágrafo únicoredação originária

  Parágrafo único. Depois da sentença, a medida de segurança pode ser imposta:

• Iredação originária

  I - durante a execução da pena ou durante o tempo em que a ela se furte o condenado;

• IIredação originária

  II - enquanto não decorrido tempo equivalente ao da duração mínima da medida de segurança, a indivíduo que, embora absolvido, a lei presume perigoso;

• IIIredação originária

  III - nos outros casos expressos em lei.

• redação originária

  Aplicação provisória de medidas de segurança