Efeitos da revogação

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

• caputredação originária

  Art. 88. As medidas de segurança dividem-se em patrimoniais e pessoais. A interdição de estabelecimento ou de sede de sociedade ou associação e o confisco são as medidas da primeira espécie; as da segunda espécie subdividem-se em detentivas ou não detentivas.

• redação originária

  Medidas de segurança detentivas

• §1redação originária

  § 1º São medidas detentivas:

• Iredação originária

  I - internação em manicômio judiciário;

• IIredação originária

  II - internação em casa de custódia e tratamento;

• IIIredação originária

  III - a internação em colônia agricola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional.

• redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  Medidas de segurança não detentivas

• §2redação originária

  § 2º São medidas não detentivas:

• Iredação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  I - a liberdade vigiada;

• IIredação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  II - a proibição de frequentar determinados lugares;

• IIIredação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  III - o exílio local.

• redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  Falta de estabelecimento adequado