Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas e das Multas

Art. 23

CPC 1973 · Art. 23

20 acórdãos e 73 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 23. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção.

20 acórdãos de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo4 STJ · 4 TJSC · 4 TRF1 · 3 TJRJ · 3 TJES · 1 TJSP · 1 TJMS

0017374-25.2003.8.19.0000EMBARGOS À EXECUÇÃO

Rel. Jose Carlos Schmidt Murta Ribeiro · 21/09/2026

REsp 1833344

Rel. Benedito Gonçalves · 02/09/2026

2145326-49.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jayme de Oliveira · 18/08/2026

Ver todos os 20 acórdãos

73 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo64 STJ · 8 TJSC · 1 TJRJ

Pet 19444

Rel. Joel Ilan Paciornik · 08/09/2026

REsp 2086913

Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/07/2026

5063587-56.2024.8.24.0023Apelação

Rel. Carlos Adilson Silva · 18/06/2026

Ver todas as 73 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art23

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