Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas e das Multas

Art. 25

CPC 1973 · Art. 25

4 acórdãos e 17 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Art. 25. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente aos seus quinhões.

4 acórdãos de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo1 TRF1 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJRJ

REsp 1844222

Rel. Moura Ribeiro · 25/09/2026

0001943-35.2006.4.01.3700APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira · 12/06/2025

5000497-05.2011.8.24.0064Apelação

Rel. André Carvalho · 29/10/2024

Ver todos os 4 acórdãos

17 decisões monocráticas do STJ e do TJSC citam este artigo16 STJ · 1 TJSC

REsp 2195685

Rel. Sérgio Kukina · 08/04/2026

REsp 1815159

Rel. Benedito Gonçalves · 25/02/2026

REsp 2205661

Rel. Francisco Falcão · 12/02/2026

Ver todas as 17 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art25

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