Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO V - DO LITISCONSÓRCIO E DA ASSISTÊNCIASeção II - Da Assistência
Art. 50
CPC 1973 · Art. 50
24 acórdãos e 406 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.
Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.
Rel. João Otávio de Noronha · 24/09/2026
Rel. Sandro Silva Sanchotene · 04/05/2026
Rel. Rebello Pinho · 23/04/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 21/09/2026
Rel. Francisco Falcão · 17/09/2026
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 11/09/2026
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