Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROSSeção II - Da Nomeação à Autoria

Art. 62

CPC 1973 · Art. 62

1 acórdão e 13 decisões monocráticas do STJ e do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.

Art. 62. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art62

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