Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROSSeção II - Da Nomeação à Autoria
Art. 63
CPC 1973 · Art. 63
2 acórdãos e 18 decisões monocráticas do STJ e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2026.
Art. 63. Aplica-se também o disposto no artigo antecedente à ação de indenização, intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro.
Rel. Maria Isabel Gallotti · 15/05/2026
Rel. Afrânio Vilela · 05/02/2025
Rel. Assusete Magalhães · 19/12/2023
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