Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 81
CPC 1973 · Art. 81
10 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.
Art. 81. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.
Rel. Regina Helena Costa · 02/07/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 14/05/2026
Rel. Raul Araújo · 06/05/2026
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