Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA
Art. 86
CPC 1973 · Art. 86
10 acórdãos e 30 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 86. As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.
Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto · 05/11/2025
Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto · 05/11/2025
Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto · 05/11/2025
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