Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

Art. 90

CPC 1973 · Art. 90

8 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.

Art. 90. A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que Ihe são conexas.

8 acórdãos de STJ, TJES e outros tribunais citam este artigo3 STJ · 2 TJES · 2 TJPE · 1 TRF1

0035230-84.2004.4.01.3400APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Desembargador Federal Joao Carlos Mayer Soares · 30/01/2025

5000211-91.2022.8.08.0062APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Carlos Simoes Fonseca · 10/12/2024

5000426-66.2022.8.08.0030APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Carlos Simoes Fonseca · 28/11/2024

Ver todos os 8 acórdãos

6 decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo4 STJ · 2 TRF1

REsp 2243411

Rel. Luis Felipe Salomão · 17/06/2026

REsp 2243411

Rel. Humberto Martins · 26/01/2026

0000175-45.2009.4.01.3902APELAÇÃO CÍVEL (Ap)

Rel. Desembargador Federal Joao Carlos Mayer Soares · 10/06/2025

Ver todas as 6 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art90

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