Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção II - Da Competência Funcional

Art. 93

CPC 1973 · Art. 93

9 acórdãos e 27 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.

Art. 93. Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de organização judiciária. A competência funcional dos juízes de primeiro grau é disciplinada neste Código.

9 acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo7 TJRJ · 1 STJ · 1 TJSP

AREsp 3159717

Rel. Ribeiro Dantas · 22/04/2026

1007494-88.2020.8.26.0068Apelação Cível

Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto · 07/04/2026

0076423-59.2024.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Renata Machado Cotta · 09/12/2024

Ver todos os 9 acórdãos

27 decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo26 STJ · 1 TRF1

AREsp 3315040

Rel. Nancy Andrighi · 26/08/2026

AREsp 2978622

Rel. Raul Araújo · 26/03/2026

REsp 2159595

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 22/10/2025

Ver todas as 27 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art93

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