Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção III - Da Competência Territorial

Art. 98

CPC 1973 · Art. 98

5 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.

Art. 98. A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.

5 acórdãos do TJPR e do TRF1 citam este artigo4 TJPR · 1 TRF1

0008493-58.2010.8.16.0045

Rel. substituto diego santos teixeira · 24/08/2026

0103706-07.2025.8.16.0000

Rel. substituto osvaldo canela junior · 11/05/2026

0000574-23.2012.4.01.3400APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Juiz Federal Hugo Leonardo Abas Frazao · 26/08/2025

Ver todos os 5 acórdãos

10 decisões monocráticas do STJ e do TJDFT citam este artigo9 STJ · 1 TJDFT

REsp 1569340

Rel. Afrânio Vilela · 27/11/2025

CC 199179

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 27/08/2024

REsp 1343284

Rel. Afrânio Vilela · 09/08/2024

Ver todas as 10 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art98

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