PARTE GERALCAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

Art. 13

Código de Processo Civil · Art. 13

448 acórdãos e 900 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

448 acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo114 TJSC · 103 TJSP · 74 TRF1 · 53 TJMS · 40 STJ · 38 TJRJ · 16 STF · 4 TJPR · 2 TJBA · 2 TJMG · 1 TJPI · 1 TRF3

2182502-62.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Eduardo Francisco Marcondes · 08/10/2026

1000999-46.2025.8.26.0070Apelação Cível

Rel. Dimitrios Zarvos Varellis · 06/10/2026

1037375-93.2025.8.26.0114Apelação Cível

Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 02/10/2026

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900 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo725 STJ · 94 TJSC · 38 STF · 19 TRF1 · 11 TJRJ · 5 TJMG · 4 TJSP · 2 TJDFT · 2 TJBA

1110494-42.2026.8.26.0053Apelação

Rel. Paulo Galizia · 09/10/2026

REsp 2284117

Rel. Humberto Martins · 08/10/2026

ARE 1614426RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. André Mendonça · 07/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art13

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